DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DE MESQUITA, RIO DE JANEIRO.
A proposta de prioridade de matrícula ou transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mesquita visa garantir a proteção e o amparo necessários a essas famílias em situação de vulnerabilidade. A medida busca assegurar o acesso à educação de qualidade e a continuidade dos estudos das crianças, contribuindo para romper o ciclo de violência e promover a igualdade de oportunidades.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 15:14:38 | CADASTRADO | AGENTE: Vinicius de Freitas dos Santos | CADASTRADO | |
| 02/06/2026 17:13:45 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/06/2026 14:02:54 | LEITURA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/06/2026 11:54:31 | ENCAMINHADO PARA CCJ | COMISSÃO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
ART. 2º DEFINE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PRIORIDADE
1. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EMITIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE.
ART. 3º ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI E AS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS
1. O PODER EXECUTIVO SERÁ RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR A APLICAÇÃO DESTA LEI, GARANTINDO A CELERIDADE E A DISCRIÇÃO NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA.
ART. 4º DEFINE O TIPO DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
1.AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVEM INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DESTA LEI EM SEUS CANAIS DE COMUNICAÇÃO , PROTEGENDO SEMPRE A IDENTIDADE DAS VÍTIMAS.
ART. 5º TRATA DA VIGÊNCIA DA LEI.
1.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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