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SENHOR PREFEITO,

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE INDICAÇÃO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO DE CONTEMPLAÇÃO E LAZER NA ZONA DE USO INTENSIVO (Z3) DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE MESQUITA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSERIDA NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE MESQUITA, CONTEMPLANDO ESPAÇOS PARA CAMINHADA, CICLOVIA, CAMPOS E QUADRAS ESPORTIVAS E DEMAIS ATIVIDADES DE USO PÚBLICO COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E COM O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE.

JUSTIFICATIVA

O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE MESQUITA (PNMM) FOI CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.273, DE 10 DE JULHO DE 2013, COM ÁREA APROXIMADA DE 1.265 HECTARES E SIGNIFICATIVO FRAGMENTO DE MATA ATLÂNTICA, ESTANDO INSERIDO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE MESQUITA, ESTA INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 456, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006. AMBAS AS UNIDADES INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA — SNUC, DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE ESTABELECE, ENTRE OS OBJETIVOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, FAVORECER CONDIÇÕES PARA A RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA E O TURISMO ECOLÓGICO, BEM COMO PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL (ART. 4º).

COMO PARQUE NATURAL, O PNMM TEM POR OBJETIVO BÁSICO A PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS NATURAIS, SENDO PERMITIDA — NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.985/2000 — A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL, DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA E DE TURISMO ECOLÓGICO, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO SEU PLANO DE MANEJO. JUSTAMENTE POR ISSO, O ZONEAMENTO DA UNIDADE PREVÊ A ZONA DE USO INTENSIVO (Z3), ASSIM DEFINIDA COMO A ÁREA DESTINADA À INFRAESTRUTURA PARA VISITANTES E A ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RECREATIVAS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RECREAÇÃO INTENSIVA E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM HARMONIA COM O MEIO.

O PRÓPRIO PLANO DE MANEJO DO PNMM, EM SEU ITEM DE PROJETOS ESPECÍFICOS, JÁ CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A “IMPLANTAÇÃO DA ÁREA DE USO INTENSIVO — PARQUE ECOLÓGICO DE MESQUITA”, A SER LOCALIZADA NA PORÇÃO MAIS BAIXA E PLANA DA UNIDADE, NO LIMITE COM O BAIRRO DA CHATUBA, COM ENTRADA PRINCIPAL PELA RUA GUIOMAR DE AZEVEDO. A PROPOSTA TÉCNICA PREVÊ UM PARQUE URBANO QUE SERVIRÁ COMO ZONA DE AMORTECIMENTO E TRANSIÇÃO ENTRE A ÁREA URBANA E O PARQUE NATURAL, ORDENANDO E QUALIFICANDO O USO PÚBLICO. ENTRE OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS, DESTACAM-SE:

• QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPO SOCIETY EM GRAMA NATURAL;

• CICLOVIAS E LOCAIS PRÓPRIOS PARA CAMINHADAS;

• GRAMADOS, JARDINS E ÁREAS DE LAZER CONTEMPLATIVA (COBERTAS E DESCOBERTAS);

• PLAYGROUND E ÁREA INFANTIL;

• ESPAÇO ZEN, PISTA DE SKATE, QUADRAS DE VÔLEI DE PRAIA E DEMAIS ATIVIDADES RECREATIVAS;

• CENTRO DE MÚLTIPLO USO, SALA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CASA DA GUARDA AMBIENTAL;

• ÁREA GASTRONÔMICA (QUIOSQUES) E ESTACIONAMENTO COM ACESSIBILIDADE PLENA.

A INICIATIVA ESTÁ, PORTANTO, PLENAMENTE AMPARADA E RECOMENDADA PELO INSTRUMENTO DE GESTÃO DA PRÓPRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO USO INCOMPATÍVEL, MAS EXATAMENTE O USO PÚBLICO ORDENADO QUE O PLANO DE MANEJO ELEGEU PARA A ZONA DE USO INTENSIVO. CUMPRE OBSERVAR, AINDA, QUE AS INTERVENÇÕES DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS, NOTADAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL INSTITUÍDOS PELO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL — SILCAM (LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022), ASSEGURANDO-SE A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS, TAIS COMO CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS, TRATAMENTO ADEQUADO DE EFLUENTES E PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE, CONFORME AS CONDICIONANTES FIXADAS NO PLANO DE MANEJO.

DO PONTO DE VISTA SOCIAL, A MEDIDA REVESTE-SE DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO. MESQUITA POSSUI CERCA DE 60% DE SEU TERRITÓRIO COMPOSTO POR ÁREAS VERDES, E A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE DE CONTEMPLAÇÃO E LAZER NESSA ÁREA PERMITIRÁ À POPULAÇÃO DESFRUTAR, DE FORMA SEGURA E ORDENADA, DE ESPAÇOS QUALIFICADOS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA, O CONVÍVIO FAMILIAR, O LAZER E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PROMOVENDO SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E PERTENCIMENTO COMUNITÁRIO, AO MESMO TEMPO EM QUE FORTALECE A PROTEÇÃO EFETIVA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POR MEIO DE SEU USO PÚBLICO MONITORADO.

REGISTRE-SE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO É FORMULADA SOB A FORMA DE INDICAÇÃO, INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL O PODER LEGISLATIVO SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA, EM RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS.

DIANTE DO EXPOSTO, E POR SE TRATAR DE MEDIDA DE MANIFESTO INTERESSE COLETIVO, PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE, REQUER-SE O ACOLHIMENTO DA PRESENTE INDICAÇÃO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.