Ementa

VEDA A DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE OU EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS DE CASAS OU APLICATIVOS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) EM BENS, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, INCLUSIVE NOS CASOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O crescimento das plataformas de apostas esportivas tem provocado impactos sociais preocupantes, especialmente entre jovens e famílias em situação de vulnerabilidade econômica. Estudos e relatos demonstram o aumento do endividamento, da ludopatia (dependência em jogos de aposta) e de problemas de saúde mental decorrentes da prática excessiva.

Embora as apostas sejam regulamentadas pela legislação federal, compete ao Município disciplinar o uso de seus próprios bens e espaços públicos, preservando o interesse público e protegendo a população da exposição institucional à publicidade dessas plataformas.

Não é razoável que equipamentos públicos municipais, destinados à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura e à promoção da cidadania, sejam utilizados para incentivar atividades que podem gerar dependência, prejuízos financeiros e desestruturação familiar.

Com esta proposta, o Município de Mesquita reafirma seu compromisso com a proteção das crianças, adolescentes e demais cidadãos, fortalecendo políticas públicas de prevenção à ludopatia e promovendo ambientes públicos mais saudáveis.