EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 2 DO PROJETO DE LEI CONTIDO NA MENSAGEM 021/2022 DO PODER EXECUTIVO. O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PMAD) CONSISTIRÁ NO FORNECIMENTO DE CARTÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO VALOR DE R$ 100,00 POR DISCENTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE MATRICULADO E COM FREQUÊNCIA REGULAR JUNTO À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 18:18:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/03/2022 23:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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