DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE MEDICAMENTOS NOS NÚCLEOS INTEGRADOS DE SAÚDE E PRONTO-SOCORROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes audiológicos periódicos nos Postos de Saúde, Creches e Unidades Escolares do Município e dá outras providências.

A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, a estudantes em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios escolares domiciliares;

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os lotes de terrenos nºs 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Municipio de Mesquita - RJ, medindo 625 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) cada um.

Institui conhecimentos de informática como disciplina extracurricular no ensino fundamental das escolas municipais do Município de Mesquita.

Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá outras providências .

Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores vitimas de violência de quaisquer espécies.

Dispõe sobre o uso de de telefonia para acompanhamento escolar de jovens adolescente e dá outras providências.

Institui a política municipal de prevenção, atendimento e assistência à gravidez na adolescência e da outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso de seus clientes.

Dispõe sobre a alocação de nutricionistas nas unidades básicas de saúde.

Dispõe sobre o programa de vacinação domiciliar de idosos de Mesquita e dá outras providências

Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulterem o produto e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na política de publicidade institucional da Prefeitura a aquisição de espaço publicitário.

Reajusta o vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam estabelecimentos de ensino público particulares e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma Central de Monitoramento de Trânsito na Cidade de Mesquita .

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a dispensa de cobrança de crédito tributário e suspensão da execução fiscal, de créditos tributários inferior a 250 (UFIR-RJ), em cumprimento do princípio constitucional da economicidade, e autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GDAFIA) AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outra providencias

Fica o dia 01 de maio, estabelecido como database para os profissionais da educação.

ESTENDE AOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, E OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADAS AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO PARA ATENDIMENTO, AO PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE BEM ESTAR POPULACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o vencimento básico dos médicos em exercício no Programa de Saúde da Família - PSF, carga horária de 40 horas .