Dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos -FMDD e seu Conselho Gestor"

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2010/2013.

Dispõe sobre a criação de distritos e abairramento no Município de Mesquita e dá outras providências.

Dispõe sobre fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes na Rede Pública de Saúde do Município .

Declara como de utilidade a Associação Canaã - Atividades Sociais, Educacionais e Culturais, localizada na Rua Cosmorama n° 369 Edson Passos - Mesquita - RJ.

Dispõe sobre a Responsabilidade da Destinação de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário no Município de Mesquita e Institui o Programa de Coleta para Reciclagem dos mesmos.

Inclui na grade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino a disciplina sobre as atribuições dos ocupantes dos poderes executivo e legislativo em todos os níveis.

Autoriza o Poder Executivo a instituir Os Jogos Abertos da Terceira Idade no município de Mesquita .

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal, de informações sobre profissionais de saúde.

Autoriza o Prefeito Municipal a criar Centro de Referência e dá outras providências correlatas

Altera o artigo 17 da Lei 014 de maio de 2001, que dispõe sobre a Política de Direito da Criança e do Adolescente.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES POR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, REEFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE PETROBRAS S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA DA RECEITA ESPECIFICA EM SEU DETALHAMENTO, COM OBJETIVO DE DESENVOLVER O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SOLIDOS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições Públicas do Município de Mesquita.

Fica instituído no município de Mesquita o dia municipal contra a HOMOFOBIA, que será comemorado anualmente, no dia 17 de maio.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A ADESÃO AO PACTO DE SAÚDE, E COM A FINALIDADE DE AO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO - TCG E OS TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS - TLFG, AO APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N 408 DE 02/03/09, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estende às servidoras públicas municipais o beneficio de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de duração a licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, e no art. 78 da Lei Complementar Municipal 04/05, conforme Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDIMENTO, AO "CONVENIO PARA O PLANO DE APLICAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE LIXO TRATADO", POR INTERMÉDIO DA AGENESA E DA FEEMA, ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO E REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE N° 01539/2008 E pt 0254.773-09, DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES - PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO/ URBANO", A CONSTRUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2009, A PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO ANEXO AO CONVENIO FIRMADO JUNTO A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO AÇÃO 15, QUE VISA A VALORIZAÇÃO POLITICA DE EDUCAÇÃO PUBLICA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A PARTIR DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A quadra esportiva do Colégio Municipal Deoclécio Dias Machado receberá o nome de Edivaldo Santos de Oliveira.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE 2008, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE 2009, COM A FINALIDADE DE PACTUAÇÃO AO PLANO DE TRABALHO DO CONVENIO SENASP/MJ N 030/2008, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, COM O OBJETO A COOPERAÇÃO NA CAPACITAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, AABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO, PARA ATENDIMENTO E APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NA REDE PÚBLICA, POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS POR INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E PARA DE MELHOR ADEQUAÇÃO ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, EM ATENDIMENTO AS INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS POR INTERMÉDIO DO FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO DESENVLVIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os §§ 6º, 7º e acrescenta o § 10 no artigo 17 da Lei de nº 014 de 07 de maio de 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009, A RECEITA DE CLASSIFICAÇÃO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO DE DENOMINAÇÃO AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO ÁS EXPORTAÇÕES - FEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ADEQUAÇÃO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 023.970.02-36/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO AO PROGRAMA AGROINDUSTRIA.