Institui a Gratificação de Execução e Responsabilidade Técnica - GERT, às categorias funcionais de engenheiro civil, engenheiro florestal, arquiteto e agrônomo.

Fixa vencimentos dos cargos criados pela Resolução nº 01/2012 e dá outras providências .

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências.

Estabelece normas de segurança ao acesso nas Escolas particulares de ensino no Município de Mesquita, e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.650.000,00 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, OTTOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).

Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Prefeitura de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico - SEMUT e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.424,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

Fica instituido o Programa Municipal de Coleta Seletiva que tem por finalidade a implementação da coleta seletiva de materiais recicláveis (papéis, plásticos, vidro, metais e óleos comestíveis usados) através de apoio a entidades de catadores ou formadas por pessoas de baixa renda exercendo atividades de catadores.

Altera a Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO QSE-QUOTA DE SALÁRIO EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 112.996,00 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR CRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.628,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER AO CT 0345952-10/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.123.700,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), ORIUNDO DO PROVÁVEL EXECSSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.202.000,00 (TRES MILHÕES, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 3.073.520,00 (TRÉS MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS).

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS)."

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

Altera os quantitativos da Lei n° 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 5.192.352,00 (CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 518.962,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL NOVECENTOS E SESSENTAE DOIS REAIS).

Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres destinado ao implemento da execução do I Plano Municipal elaborado em 2011 norteador das políticas de gênero do Município de Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, na forma do procedimento administrativo nº 03/2795/12.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO.

Autoriza o Município de Mesquita a associar-se e contribuir com a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.