Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar o IPCA, como índice para atualização monetária dos créditos tributários.

Dispõe sobre a concessão de abono anual ao professorado da categoria de ensino infantil, nela abrangidos pré-escola e creche, da rede municipal de educação do Município de Mesquita.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2006, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, que estima as Receitas em R$ 70.680.000,00 (Setenta milhões seiscentos e oitenta mil reais).

Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL - PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2006/2009."

Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Truísmo e Serviços.

Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no Município de Mesquita e define suas diretrizes.

Dispõe sobre a criação do Ambulatório para recuperação de Dependentes Quimicos.

Institui a Semana do Hip Hop no Município de Mesquita, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008.

Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências.

Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre reflorestamento do Município de Mesquita.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas e da providências".

Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal outras providências". e dá outras providências .

Dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio- educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Mesquita e dá outras providências.

Cria o serviço o serviço de atendimento telefônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Mesquita, denominado DISQUE-LUZ.

Dispõe sobre o reconhecimento da AMOC Associação de Moradores do Cosmorama como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Lions Clube de Mesquita como de Utilidade Pública e dá providências". outras providências.

Institui a Olimpíada da Terceira Idade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Altera dispositivos e acrescenta Parágrafos e incisos na Lei n° 095 de 25 de abril de 2002 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências

Dispõe sobre a publicação de coletânea de lei vigentes no Município.

Institui o Dia do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação Vida no Crescimento e na Solidariedade AVICRES como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Obriga as agências bancárias do Município de Mesquita a instalarem banheiros masculino e feminino, bem como bebedouros em seu interior.

Institui a Semana da Terceira Idade e dá outras providências .

Cria o certificado de reconhecimento de utilidade pública para as entidades que efetivamente prestem serviços de assistência social e cultural às comunidades de Mesquita e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de área do Poder Municipal, como Praça Pai Tonho e dá outras providências.