DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA - RJ, PARA ATENDER A TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA CELEBRADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENDENDO ASSIM O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro Sr. Douglas de Souza Ferreira.
Artigo 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Excelentíssima Secretária de Assistência Social do Município de Mesquita Erika Rangel de Souza dos Santos.
Artigo 1°- Exonerar a pedido o Sr. Eriksson Alves da Silva, do cargo em comissão de SUBPROCURADOR, símbolo DAS 2, e nomear para o mesmo cargo a Sra. Jocileide de Oliveira do Espirito Santo.
Artigo 1° - Exonerar o Sr. Walace Correia de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7 a contar de 01 agosto de 2019, e nomear para o mesmo cargo a Sra. Vânia Cristina Mattos Nogueira Ribeiro, a contar de 01 de agosto de 2019.
Artigo 1- Exonerar o Sr. Luiz Carlos Pereira Lobato do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC7, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Edmilson Rocha de Souza, com lotação no gabinete do Vereador Leonardo Andrade, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2019.
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Excelentíssimo Deputado Estadual, Líder do PSC na ALERJ Bruno Felgueira Dauaire.
Artigo 1º Fica instituído a "Honraria Policial Militar Destaque do Ano" e a "Honraria Policial Civil destaque do Ano" a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Policia Militar e a um membro da Policia Civil que atua no Município de Mesquita e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OUTROS MUNICÍPIOS OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE, (CISPBAF).
Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 031, de 29 de julho de 2019.
Artigo 1º Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao SubComandante do 20º Batalhão da Policia Militar, Sr. Leandro Xavier Maia.
Artigo 1º Fica concedido o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao Comandante do 20º Batalhão da Policia Militar, S. João Jacques Soares Busmello.
Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005.
DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, MANTENDO-SE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 941 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 NA REDAÇÃO DO ART. 11 E PARÁGRAFOS, ASSIM COMO SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI N° 903 DE 03 DE JUNHO DE 2015.
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