AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES AO RESSARCIMENTO, NO VALOR DE R$ R$ 4.143.138,51, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.494/07, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 21, CONFORME DETERMINADO NO VOTO QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Conceder gratificação aos membros da equipe de apoio, designados pela Portaria nº 114/2019, na forma como autorizado pela Lei nº 1112/19, nos seguintes percentuais: ? Anna Clara Feitosa Mello – 34% sobre seus vencimentos. ? Elaine Izolani Vieira de Oliveira – 58% sobre seus vencimentos. ? Juliete dos Santos Brito – 97% sobre seus vencimentos. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Exonerar o Sr. Willians Morais de Oliveira do cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 julho de 2019, e nomear para o mesmo cargo o Sr. Walace Sérgio Nunes, a contar de 01 de julho. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Nomear Gabriel Oliveira da Silva para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 de julho de 2019 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 1º - Nomear Vanessa Rocha Santos para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial do Legislativo, símbolo DAS 3, a contar de 01 de julho de 2019 Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Artigo 1º Nomear Michele de Moura Souza Gomes no cargo em comissão de Assessor Especial da Comissão de Constituição e Justiça, símbolo CCDC-1, a contar de 24 de junho de 2019
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 602 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA LEI Nº 412 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E OPERA A RACIONALIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DA ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE SALÁRIO MÍNIMO DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA QUE RECEBEM O TOTAL REMUNERATÓRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTA LEI DISPÕE SOBRE O RESPEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À DIGNIDADE E INTEGRIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO QUE MERECEM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E LEIS FEDERAIS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA;
Cria a lei anticorrupção no Município de Mesquita, disciplinando regras sobre o processamento e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.
Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração das tabelas previstas no art. 4º, da Lei nº 001, de 13 de fevereiro de 2001 e acrescenta parágrafos e incisos no art. 52, da Lei Complementar nº 004 de 13 de dezembro de 2005.
Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Mesquita e dá outras providências.
AUTORIZA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REFAZER OS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO, AMBOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018.
Artigo 1º Nomear José Carlos da Silva Oliveira no cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, simbolo DAS 5, a contar de 03 de junho de 2019.
Artigo 1º Nomear Luciana Candido Salazar no cargo em comissão de Assessor Especial de Comissão Permanente, símbolo DAS 5, a contar de 03 de junho de 2019
O Portal do(a) Câmara Municipal de Mesquita utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
