DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no § 1º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DESCARTE DESTES RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, REVOGANDO OS ARTIGOS 29 A 33, 37, 39 A 48, 58, 59, 61 A 68, 98 A 100 EM ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, TERMO DE CONVENIO N° 189/2007, AS AÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-COMPRA DIRETA POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS PRODUZIDO POR AGRICULTORES FAMILIARES, E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS DE MESQUITA- RJ. DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, O SALÁRIO-FAMÍLIA, O SALÁRIO-MATERNIDADE E O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Designa os fiscais de contratos

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL ACEAR.

Considera ponto facultativo na Câmara Municipal de Mesquita no dia 09 (nove) de junho de 2023, quinta-feira.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.

Reintegrar o Vereador Carlos José Rangel Ferreira ao cargo de Vereador Municipal

Determina a suspensão das sessões ordinárias de terça-feira e quarta-feira, nos dias 18, 19, 25 e 26 de abril de 2023.

Considera ponto facultativo na Câmara Municipal de Mesquita o dia 06 (seis) de abril de 2023, quinta-feira.

Constitui a Comissão Parlamentar Temporária de Proteção, Direito e Defesa dos Animais na Câmara Municipal de Mesquita

Proibe a entrada e a permanência de pessoas com trajes sumários, tais como: camisetas regatas, shorts, bermudas (de cumprimento inferior aos joelhos) e bonés

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E CIDADANIA (SEMSOP), O CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL LOGRADOUROS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS E LOCAIS DE (CCO), PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS INTERESSE PÚBLICO.

Suspende o expediente interno na Câmara Municipal de Mesquita nos dias 16 e 17 de março de 2023, (quinta-feira e sexta-feira), respectivamente. Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MESQUITA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA/2023)

Considera facultativo o ponto na Câmara Municipal de Mesquita no dia 30 de dezembro de 2022 (sexta-feira).

Torna sem efeito a publicação nº 0066 de 13 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mesquita.

Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Mesquita nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final e fases seguintes da Copa do Mundo Fifa Catar 2022

Suspende a Sessão Ordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 23 de novembro de 2022.

Fica estabelecido o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA Catar 2022,

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL DA EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.