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ORDINÁRIA: 61/2025 12/11/2025

61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 61/2025

61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

12/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 60/2025 11/11/2025

60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 60/2025

60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

11/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 59/2025 05/11/2025

59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 59/2025

59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

05/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 58/2025 04/11/2025

58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 58/2025

58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

04/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 57/2025 28/10/2025

57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 57/2025

57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

28/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 56/2025 22/10/2025

56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 56/2025

56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

22/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 55/2025 21/10/2025

55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 55/2025

55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

21/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 54/2025 15/10/2025

54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 54/2025

54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

15/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 53/2025 14/10/2025

53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 53/2025

53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

14/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 52/2025 08/10/2025

52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 52/2025

52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

08/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 51/2025 07/10/2025

51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 51/2025

51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

07/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 50/2025 01/10/2025

50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 50/2025

50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE OUTUBRO DE 2025

01/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 49/2025 30/09/2025

49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 49/2025

49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

30/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 48/2025 24/09/2025

48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 48/2025

48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

24/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 47/2025 23/09/2025

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 47/2025

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

23/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 46/2025 17/09/2025

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 46/2025

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

17/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 45/2025 16/09/2025

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 45/2025

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

16/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 44/2025 10/09/2025

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 44/2025

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

10/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 43/2025 09/09/2025

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 43/2025

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

09/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 42/2025 03/09/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 42/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

03/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 41/2025 02/09/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 41/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

02/09/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 40/2025 27/08/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 40/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE AGOSTO DE 2025

27/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 39/2025 26/08/2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 39/2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

26/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 38/2025 20/08/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 38/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE AGOSTO DE 2025

20/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2025 19/08/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

19/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2025 13/08/2025

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2025

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE AGOSTO DE 2025

13/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2025 12/08/2025

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2025

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025

12/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2025 06/08/2025

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2025

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025

06/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2025 05/08/2025

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2025

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

05/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2025 25/06/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 25/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 25/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025

25/06/2025
Status: ENCERRADA
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