Mais informações
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições as quais
não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
II - redigir o documento para segunda discussão e oferecer redação final aos
projetos, exceto ao de lei orçamentária, bem como quando for o caso, propor a
reabertura da discussão nos termos regimentais;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
IV - pronunciar-se quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou
deliberação do Plenário;
V - preparar as redações finais das proposições, observadas as exceções regimentais;
VI - concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação;
VII - o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação final que concluir
pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria deverá indicar quais os
dispositivos infringidos, com os respectivos números de artigos, parágrafos, itens ou
alíneas, conforme o caso;
VIII - cabe a Comissão apresentar emendas às proposições, a fim de torná-las
constitucionais, legais e jurídicas.