MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE A MATÉRIA QUE REGULA O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

Declara prorrogados o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2022 por até 60 (sessenta) dias.

Decreta ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Mesquita.

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - PLANMOB MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO ERÁRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO IMPEDIMENTO DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ATOS OU OBRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR SEU SUCESSOR.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PERMISSÃO E REGULAMENTA A CONCESSÃO E FUNERÁRIOS E DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO DISCENTE (PMAD), A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV, AUTORIZADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL DE ESCOLA E DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Determina que a Vereadora Ana Cris Gêmeas proceda a desocupação do local destinado ao uso de seu Gabinete impreterivelmente até dia 25 de abril de 2022, segunda-feira, em razão da suspensão das suas funções parlamentares.

AUTORIZA DILAÇÃO DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2021.

Determina que a Vereadora Ana Cris Gêmeas proceda a desocupação do local destinado ao uso de seu Gabinete no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão da suspensão das suas funções parlamentares

Decreta ponto facultativo, nos dias 14 (quinta-feira) e 22 (sexta-feira) de abril, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Mesquita.

Concede a Medalha José Montes Paixão ao Sr. JOÃO LEONARDO MALHEIROS.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Roberto Christiano Dantas.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. João Leonardo Malheiro.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira.

Concede a Medalha José Montes Paixão ao Sr. Jorge Sebastião Campos Florêncio.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Thiago Miranda Gomes.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Jorge Sebastião Campos Florêncio.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Luiz Antônio da Silva.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. José Ricardo de Aguiar.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita a Sra. Mara Monsores Martins Costa.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Almir Gonçalves Fontes

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Sr. Pedro Ferreira da Silva.

Concede a Medalha José Montes Paixão ao Sr. José Ricardo Aguiar.